Qual o risco para você contratante?
O que pode ocorrer com certa empresa que contrata um MEI inscrito como Instrutor de Idiomas (CNAE 8593-7/00) – que constitui atividade permitida – mas venha a executar o serviço de Interpretação de Libras? Caso a fiscalização constate que a atividade contratada não constitui uma prestação de serviços autorizada pela CGSN para ser desempenhada por MEI, o contratante será obrigado a tratar a operação como remuneração a contribuinte individual pessoa física, o que irá onerá-lo bastante, inclusive pela responsabilização dos tributos não retidos na fonte.
Nestes casos, a irregularidade enseja a dispensa do recolhimento da contribuição previdência patronal pelo tomador, razão pela qual, em caso de autuação, a fiscalização irá punir também o contratante e não somente o contratado. Portanto, recomendamos aos tomadores de serviços que façam a análise prévia dos objetos contratuais que envolvem a atividade de MEI, a fim de verificar a compatibilidade do negócio celebrado com a legislação de regência, evitando surpresas e prejuízos futuros.
Infelizmente, essa prática contribui para precarização de profissionais e empresas que pagam justamente seus impostos e buscam cada vez mais a melhoria da categoria. Categoria esta que é muito importante para a acessibilidade da pessoa Surda.
Então, como contratar um intérprete da forma certa?
Aqui mesmo no nosso Blog, explicamos como fazer uma contratação de intérpretes e tradutores de libras da melhor forma (leia)
Mas a primeira coisa que precisa verificar é se, a empresa ou profissional está habilitado para exercer tal atividade.
Caso a opção seja a contratação de uma empresa especializada para o serviço, constate se a empresa pode exercer a atividade de tradução e interpretação, não sendo MEI.
Seguindo essas sugestões, com certeza o seu evento contará com um bom profissional!!
