1. Lei 10.436/2002 - Lei da Libras
Essa lei, mais comumente conhecida como a Lei da Libras, tem como objetivo reconhecer como "meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados."
Neste ano de 2022 a 'lei da libras' completa 20 anos.
2. Decreto 5.626/2005
O decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005 regulamenta a lei 10.436/2002 que dispõe sobre a LIBRAS.
3. Lei 10.098/2000
Conhecida como "Lei de Acessibilidade", busca estabelecer normas para promover acessibilidade das pessoas com deficiência. Por acessibilidade se entende: “Possibilidade e condição de alcance para utilização de forma autônoma de espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação.”
